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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAragão, Alexandre Santos de
dc.date.issued2010-04
dc.identifier.citationARAGÃO, Alexandre Santos de. Teoria das autolimitações administrativas: atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativos. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 35, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34707>. Acesso em: 6 dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34707
dc.description.abstractAnalisa situações em que mais de um ente da administração pública possui competência fiscalizadora sobre determinada prática perpetrada por um particular, podendo emergir entendimentos potencialmente conflituosos. Trata da teoria das autolimitações administrativas e do instituto da preclusão administrativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Doutrina da 4ª Regiãopt_BR
dc.subjectAdministração pública, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectFiscalização, Brasilpt_BR
dc.subjectDecisão administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectPreclusão (processo civil), Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.titleTeoria das autolimitações administrativas : atos próprios, confiança legítima e contradição entre órgãos administrativospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Teoria_autolimitações_administrativas_aragao.pdf529.19 kBPDFVisualizar

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