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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLopes, Simone Cristine Araújo-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citation- Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 10, p. 58-65, out. 2010.pt_BR
dc.identifier.citation- Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 61, n. 193, p. 49-55, abr./jun. 2010.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34775-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisher- Tribunal Regional Federal da 1ª Região-
dc.publisher- Tribunal de Justiça de Minas Gerais-
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãopt_BR
dc.subjectFalênciapt_BR
dc.subjectMulta fiscalpt_BR
dc.subjectObrigação tributáriapt_BR
dc.subjectTerceirospt_BR
dc.subjectMassa falidapt_BR
dc.subjectRecuperação de empresapt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulaspt_BR
dc.subjectBrasil. Lei de Falências (2005)pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005-
dc.subject.otherFalência (administração)-
dc.subject.otherFalência administrativa-
dc.subject.otherFalência (direito)-
dc.subject.otherFalência (direito comercial)-
dc.subject.otherMulta (direito tributário)-
dc.subject.otherMulta tributária-
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)-
dc.subject.otherObrigação fiscal-
dc.titleDo fundamento constitucional para o não pagamento de multa tributária na falência segundo a Lei 11.101/2005pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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fundamento_constitucional_pagamento_lopes_TRF1.pdf887.99 kBPDFVisualizar
fundamento_constitucional_pagamento_lopes_TJMG.pdf85.8 kBPDFVisualizar

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