Questões atuais do processo civil no âmbito dos Juizados Especiais Federais com competência exclusivamente previdenciária

Abstract

Investiga questões processuais práticas presentes em Vara de Juizado Especial Federal com competência exclusiva para o Direito Previdenciário. Analisa temas relativos ao momento em que deve ser feita a citação do INSS, à possibilidade de que sejam reconhecidos os efeitos de eventual revelia da autarquia, bem como à postura adotada por ela em face da jurisprudência consolidada e da possibilidade da solução das lides pela conciliação.