Os benefícios previdenciários anteriores à Medida Provisória 1.523-9/1997 e o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo de concessão

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Teixeira, Gabriel Brum
dc.date.issued	2010-10
dc.identifier.citation	TEIXEIRA, Gabriel Brum. Os benefícios previdenciários anteriores à Medida Provisória 1.523-9/1997 e o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo de concessão. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 8, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34795>. Acesso em: 10 dez. 2010.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34795
dc.description.abstract	Comenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroação do prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991. Comenta, alguns precedentes da decisão da referida corte, no que diz respeito ao direito potestativo de buscar a revisão do ato administrativo que fixou os valores representados pelos benefícios previdenciários	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região	pt_BR
dc.subject	Benefício previdenciário, Brasil	pt_BR
dc.subject	Direito potestativo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Decadência (direito civil), Brasil	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência	pt_BR
dc.title	Os benefícios previdenciários anteriores à Medida Provisória 1.523-9/1997 e o prazo decadencial para a revisão do ato administrativo de concessão	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Benefícios_previdenciários_anteriores_teixeira.pdf	868.92 kB	PDF	Visualizar

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