TítuloA atipicidade do descaminho quando há perdimento de mercadoria
Autor(es)Carneiro Neto, Durval
Data de publicação10-2010
ResumoPropõe que o delito de descaminho seja incluído na categoria dos crimes contra a ordem tributária.
AssuntosDescaminho, Brasil
Perda de mercadoria, Brasil
Sonegação fiscal, Brasil
Processo administrativo fiscal, Brasil
Contrabando, Brasil
FonteCARNEIRO NETO, Durval. A atipicidade do descaminho quando há perdimento de mercadoria. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 9, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34977>. Acesso em: 3 jan. 2011.
TipoArtigo
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