| Título: | O incumprimento do dever de decidir |
| Autor(es): | Correia, José Manuel Sérvulo |
| Data de publicação: | 04-2009 |
| Resumo: | Tece considerações acerca do dever de decidir da administração pública, abordando a omissão, a inércia e o deferimento tácito, além de trazer nova leitura ao artigo 9º do Código do Procedimento Administrativo. |
| Assuntos: | Decisão administrativa, Brasil Processo administrativo, Brasil Competência administrativa, Brasil |
| Fonte: | CORREIA, José Manuel Sérvulo. O incumprimento do dever de decidir. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35053>. Acesso em: 14 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35053 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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