| Título: | Responsabilidade dos servidores públicos : repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar |
| Autor(es): | Lima, Rodrigo Mello da Motta |
| Data de publicação: | 12-2010 |
| Resumo: | Verifica que, na hipótese de crimes funcionais, quando for reconhecida em juízo a existência de uma infração penal conexa com a função pública, a administração deve considerar a conduta como ilícito também administrativo. |
| Assuntos: | Servidor público, responsabilidade, Brasil Responsabilidade administrativa, Brasil Processo administrativo, Brasil Processo disciplinar, Brasil Sentença penal, Brasil |
| Fonte: | LIMA, Rodrigo Mello da Motta. Responsabilidade dos servidores públicos: repercussão da sentença penal no processo administrativo disciplinar. Fórum Administrativo: Direito Público, v. 10, n. 118. dez. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35101>. Acesso em: 17 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35101 |
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