A assistência social como direito fundamental : uma análise da evolução da concretização judicial do benefício assistencial

Abstract

Analisa a problemática das omissões em matéria de políticas sociais, constantemente observadas na atuação do Poder Legislativo, bem como o funcionamento deficiente das estruturas de prestação dos serviços instituídas pela administração pública. Aborda ainda a intervenção do Poder Judiciário na efetivação dos direitos sociais.