TítuloDecadência do poder de revisão do ato que concede benefício previdenciário
Autor(es)Martins, Tiago do Carmo
Data de publicação04-2009
ResumoVerifica quais os limites temporais para revisão do ato concessivo de benefício previdenciário por parte do ente estatal.
AssuntosBenefício previdenciário, Brasil
Decadência, Brasil
Ato administrativo, revisão, Brasil
FonteMARTINS, Tiago do Carmo. Decadência do poder de revisão do ato que concede benefício previdenciário. Revista AJUFERGS, Porto Alegre, n. 6, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35271>. Acesso em: 26 jan. 2011.
TipoArtigo
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