| Título: | Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). Base de cálculo. Valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Modificação da expressão econômica do valor venal. Necessidade de lei em sentido formal e material. Regra para apuração da base de cálculo. Arbitramento |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Alcântara, Pollyana da Silva |
| Data de publicação: | 10-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca de questão atinente à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). Opina sobre a possibilidade de realizar-se avaliação administrativa individual da base de cálculo desse imposto conforme previsto no artigo 8º, do Decreto Municipal n. 1.865, de 24 de fevereiro de 1989. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Transmissão de imóvel, Brasil Imposto de transmissão, base de cálculo, Brasil Receita municipal, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). Base de cálculo. Valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Modificação da expressão econômica do valor venal. Necessidade de lei em sentido formal e material. Regra para apuração da base de cálculo. Arbitramento. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 38, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35374>. Acesso em: 1 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35374 |
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