Servidores municipais. Necessidade de autorização legislativa específica. Fixação de critérios e parâmetros para a concessão do benefício. Discricionariedade da Administração. Observância ao princípio da razoabilidade. Caráter indenizatório. Não incorporação à remuneração do servidor. Licitação. Modalidade pregão

Abstract

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de descontar dos servidores municipais valores referentes ao fornecimento de refeições e de cartão cesta básica. Discorre sobre crédito do benefício vale alimentação na folha de pagamento dos servidores municipais, bem como aborda se, futuramente, esse benefício incorporar-se-ia aos salários dos servidores.