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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBorges, Rosângela Mara Sartori
dc.date.issued2008-03
dc.identifier.citationBORGES, Rosângela Mara Sartori. Medidas Provisórias: uso ou abuso? Unopar Científica: Ciências jurídicas e Empresariais, Londrina, v. 9, n. 1, mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35397>. Acesso em: 2 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35397
dc.description.abstractAnalisa o instituto da medida provisória no Brasil, especialmente no que diz respeito ao seu uso e abuso por parte do chefe do Poder Executivo federal. Aborda as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001, e questiona se foram suficientes para coibir as edições e reedições da medida provisória.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofUnopar científica : ciências jurídicas e empresariaispt_BR
dc.subjectMedida provisória, Brasilpt_BR
dc.titleMedidas Provisórias : uso ou abuso?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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medidas_provisorias_uso_borges.pdf212.05 kBPDFVisualizar

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