TítuloO tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte no pregão (Lei Complementar n. 123/2006)
Autor(es)Bittencourt, Sidney
Data de publicação2010
2011
ResumoAnalisa, à luz da Lei Complementar nº 123, de 2006, o certame licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte em pregão, analisando o regime diferenciado que incide sobre elas.
AssuntosPregão
Microempresa, licitação, legislação
Pequena empresa, licitação, legislação
Brasil. [Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)]
EditoraFórum
Governet
Fonte- Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, jan. 2010.
- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 7, n. 69, p. 12-16, jan. 2011.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35496
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