| Título: | O tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte no pregão (Lei Complementar n. 123/2006) |
| Autor(es): | Bittencourt, Sidney |
| Data de publicação: | 2010 2011 |
| Resumo: | Analisa, à luz da Lei Complementar nº 123, de 2006, o certame licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte em pregão, analisando o regime diferenciado que incide sobre elas. |
| Assuntos: | Pregão Microempresa, licitação, legislação Pequena empresa, licitação, legislação Brasil. [Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)] |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, jan. 2010. Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 7, n. 69, p. 12-16, jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35496 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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