TítuloO regime especial dos precatórios à luz da emenda constitucional nº 62
Autor(es)Toledo Júnior, Flávio C. de
Data de publicação01-2010
ResumoComenta o conteúdo da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, especialmente no tocante ao regime especial dos precatórios.
AssuntosPrecatório, Brasil
Dívida ativa, Brasil
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 62]
FonteTOLEDO JÚNIOR, Flávio C. de. O regime especial dos precatórios à luz da emenda constitucional n° 62. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 97, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35507>. Acesso em: 2 fev. 2011.
TipoArtigo
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