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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorRodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued2010-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios. Convênio. Ano eleitoral - Período vedado. Art. 73, da Lei nº 9.504/97. Realização de licitações e execução de obras e serviços condicionadas ao repasse de recursos até 03.07.2010. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 38, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35547>. Acesso em: 3 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35547
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da celebração de convênios para realização de obras de naturezas diversas, deflagração de licitações e realização de obras com recursos estaduais, no decorrer do ano eleitoral.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectConvênio, Brasilpt_BR
dc.subjectGoverno estadual, Brasilpt_BR
dc.subjectTransferência de recursos, Brasilpt_BR
dc.subjectObras públicas, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação eleitoral, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConstruções públicas
dc.titleTransferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios. Convênio. Ano eleitoral - Período vedado. Art. 73, da Lei nº 9.504/97. Realização de licitações e execução de obras e serviços condicionadas ao repasse de recursos até 03.07.2010pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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