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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMoreira, Fernando Mil Homens
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationMOREIRA, Fernando Mil Homens. Da inconstitucionalidade da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicação da Lei complementar n° 135, de 4 de junho de 2010 aos casos de condenações anteriores à vigência da referida lei. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35612>. Acesso em: 4 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35612
dc.description.abstractVerifica se as disposições da Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010, quanto à inelegibilidade, deverão ser aplicadas para os casos de condenações anteriores à vigência da referida lei.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito eleitoralpt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, interpretação, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010]pt_BR
dc.subjectInelegibilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectRetroatividade das leis, interpretação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei da ficha limpa (2010)]
dc.subject.otherLeis, retroatividade
dc.titleDa inconstitucionalidade da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicação da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010 aos casos de condenações anteriores à vigência da referida leipt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inconstitucionalidade_interpretacao_ribunal_moreira.pdf92.4 kBPDFVisualizar

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