| Título: | A renúncia na Lei complementar n° 135 e o princípio da proteção à confiança |
| Autor(es): | Banhos, Sérgio Silveira |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Analisa se o Estado poderia declarar candidato ao pleito vindouro inelegível, considerando que a renúncia de mandato político, independente do ator e do motivo envolvidos, se deu antes da edição da Lei complementar nº 135. |
| Assuntos: | Inelegibilidade, Brasil Direitos políticos, Brasil Mandato eletivo, renúncia, Brasil Segurança jurídica, Brasil Brasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010] |
| Fonte: | BANHOS, Sérgio Silveira. A renúncia na Lei complementar n° 135 e o princípio da proteção à confiança. Revista Brasileira de Direito Eleitoral, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35617>. Acesso em: 9 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35617 |
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