TítuloContratação temporária : aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a administração pública federal
Autor(es)Laferté, Ana Carolina de Almeida Tannuri
Data de publicação02-2010
ResumoInvestiga a (in)constitucionalidade do artigo 9º, III, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que, ao disciplinar a contratação por tempo determinado no âmbito da administração pública federal, veda a recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses do encerramento de seu contrato temporário anterior.
AssuntosContrato de trabalho por prazo determinado, Brasil
Trabalho temporário, Brasil
Administração pública, contratação, Brasil
FonteLAFERTÉ, Ana Carolina de Almeida Tannuri. Contratação temporária: aspectos da recontratação de servidor antes de decorridos 24 meses de encerramento de seu contrato anterior com a administração pública federal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 98, fev. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35624>. Acesso em: 11 fev. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35624
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