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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBarcellos, Rodrigo Alves-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citation- Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 35, jan. 2010.pt_BR
dc.identifier.citation- Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 6, n. 60, p. 312-316, abr. 2010.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35647-
dc.description.abstractExamina a inconstitucionalidade da percepção de gratificação natalina por Secretários Municipais com base em recomendação da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.publisherGovernet-
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectGratificação, pagamento, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectSecretaria de governopt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectAdicionaispt_BR
dc.subject.otherSecretaria de Estado-
dc.subject.otherSecretaria estadual-
dc.subject.otherSecretaria federal-
dc.subject.otherSecretaria municipal-
dc.subject.otherAgente público-
dc.titleA inconstitucionalidade do pagamento de gratificação natalina a secretários municipaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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inconstitucionalidade_pagamento_gratificacao_barcellos_FORUM.pdf97.44 kBPDFVisualizar
inconstitucionalidade_pagamento_gratificacao_barcellos_GOVERNET.pdf68.44 kBPDFVisualizar

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