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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPimenta, Danniel Librelon
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationPIMENTA, Danniel Librelon. Crimes ambientais: normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 15, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35663>. Acesso em: 7 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35663
dc.description.abstractApresenta a tipificação dos crimes ambientais, normas penais e elementos normativos do tipo, conferindo a determinados preceitos incriminadores menor densidade normativa ou descritiva. Analisa a técnica legislativa, aponta sua conformidade com o princípio constitucional da legalidade penal e indica a idoneidade de preceitos normativos estaduais ao adensamento das disposições penalizadoras.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime ambiental, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito ambiental, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectLacuna do direito, Brasilpt_BR
dc.subjectLei estadual, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLacuna da lei
dc.subject.otherCrime contra a natureza
dc.subject.otherCrime contra o meio ambiente
dc.subject.otherCrime ecológico
dc.titleCrimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambientalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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