A reserva legal e a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado

Abstract

O objetivo precípuo deste estudo é aprofundar os conhecimentos acerca da Reserva Legal, através da demonstração dos direitos fundamentais envolvidos, quais sejam, a defesa do bem ambiental e do direito a propriedade, e da problemática gerada pelas iminentes alterações ao Código Florestal, tema que rende muita discussão entre os ambientalistas e proprietários rurais. Aqueles defendendo a todo custo o meio ambiente e estes defendendo seu direito à utilização da propriedade rural sem restrições. Em meio às discussões está a sociedade, que acaba sendo a maior prejudicada pela demora na resolução ambiente. Se por um lado a defesa do meio ambiente é relevante, a garantia dos proprietários em usufruir de suas terras também tem sua importância. Contudo, este direito, não pode sobrepor-se ao interesse coletivo, devendo os proprietários se submeter às restrições legais para suas propriedades, revelando-se inaceitável que sejam beneficiados em detrimento do bem maior que é o meio ambiente, na forma trazida pelas novas alterações do Código Florestal, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.