Recurso especial com fundamento em divergência jurisprudencial

Abstract

Este trabalho tem como objeto de estudo o recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, isto é, por divergência jurisprudencial. O objetivo é examinar os requisitos legais e regimentais exigidos na configuração do dissídio pretoriano para que seja admitido o recurso especial. Analisa-se a maneira como são realizadas a comprovação e a demonstração da dissidência verificada na aplicação da lei federal. O estudo tem por base a exposição da posição doutrinária a respeito do tema, bem como o exame de julgados do Superior Tribunal de Justiça, a fim de demonstrar como é feita a configuração da divergência entre o acórdão recorrido e o aresto trazido como paradigma, cujo entendimento o recorrente busca fazer prevalecer. O trabalho mostra a evolução da legislação, bem como da jurisprudência, relativamente à caracterização do dissídio pretoriano. Observa-se a atenuação das exigências fixadas para a configuração da divergência, especialmente, diante de dissídio notório. Abrandamento que facilita a interposição do recurso especial e, consequentemente, a admissibilidade do apelo e a efetiva manifestação da Corte Superior sobre o alcance de determinada lei federal. Além disso, são colacionados julgados que tratam de questões consideradas importantes relativas à demonstração da divergência na interpretação da lei federal infraconstitucional.