Responsabilidade civil do estado por omissão

Abstract

Trata da responsabilidade civil do Estado por omissão, com base no artigo 37 parágrafo 6º da Constituição Federal e fazer uma abordagem das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que envolvem o tema. A divergência apresentada é acerca da natureza da responsabilidade estatal, se subjetiva ou objetiva, nos casos de omissão do Poder Público. Será feito um enfoque geral sobre a responsabilidade civil por atos omissivos. Posteriormente será abordado o impasse entre a doutrina e a jurisprudência. De um lado encontram-se os defensores da tese da responsabilidade subjetiva, construída a partir de uma interpretação restritiva do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. De outro lado há os que defendem a responsabilidade objetiva também nos casos de omissão, partindo-se da ideia de que o dispositivo constitucional mencionado não faz distinção ao afirmar que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Por fim, apresentar-se-á uma análise da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.