Aposentadoria. Emenda Constitucional nº 41/2003. Fim da paridade entre remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Exceções. Lei Municipal nº 2.403/2001 e Portaria nº 2.783/2005. Inconstitucional.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Antonio, Alice Barroso de
dc.contributor.author	Rabelo, Cristiano Silvério
dc.date.issued	2010-01
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; RABELO, Cristiano Silvério. Aposentadoria. Emenda Constitucional nº 41/2003. Fim da paridade entre remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Exceções. Lei Municipal nº 2.403/2001 e Portaria nº 2.783/2005. Inconstitucional. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 35, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35696>. Acesso em: 10 jan. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35696
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca da pretensão de servidora municipal aposentada de que seja aplicada a paridade aos seus proventos conforme vencimentos de servidores ativos ocupantes do mesmo cargo que ela ocupava.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Proventos, reajustamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Igualdade salarial, Brasil	pt_BR
dc.subject	Servidor público, Brasil	pt_BR
dc.subject	Aposentadoria, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Equiparação salarial
dc.subject.other	Equivalência salarial
dc.subject.other	Isonomia (direito do trabalho)
dc.subject.other	Isonomia salarial
dc.subject.other	Paridade dos vencimentos
dc.subject.other	Agente público
dc.title	Aposentadoria. Emenda Constitucional nº 41/2003. Fim da paridade entre remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Exceções. Lei Municipal nº 2.403/2001 e Portaria nº 2.783/2005. Inconstitucional.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
aposentadoria_emenda_constitucional_castro.pdf	93.02 kB	PDF	Visualizar

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