Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Alíquota. Fixação de limite mínimo. Inconstitucionalidade do art. 88 do ADCT. Minoração da alíquota. Observância à Lei de responsabilidade fiscal. Recomendação no sentido de que o Município se abstenha de adotar alíquota inferior a 2% em razão da possibilidade de o Prefeito Municipal ser processado por crime de responsabilidade e por ato de improbidade administrativa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Alcântara, Pollyana da Silva
dc.date.issued	2010-01
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Alíquota. Fixação de limite mínimo. Inconstitucionalidade do art. 88 do ADCT. Minoração da alíquota. Observância à Lei de responsabilidade fiscal. Recomendação no sentido de que o Município se abstenha de adotar alíquota inferior a 2% em razão da possibilidade de o Prefeito Municipal ser processado por crime de responsabilidade e por ato de improbidade administrativa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 35, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35698>. Acesso em: 10 jan. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35698
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer sobre requerimento formulado por prestadora de serviços de engenharia em automação industrial para que seja minorada por Prefeitura a alíquota incidente sobre a base de cálculo do ISS adotada para os serviços por ela prestados.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre serviços (ISS), alíquota, redução, Brasil	pt_BR
dc.subject	Engenharia industrial, Brasil	pt_BR
dc.title	Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Alíquota. Fixação de limite mínimo. Inconstitucionalidade do art. 88 do ADCT. Minoração da alíquota. Observância à Lei de responsabilidade fiscal. Recomendação no sentido de que o Município se abstenha de adotar alíquota inferior a 2% em razão da possibilidade de o Prefeito Municipal ser processado por crime de responsabilidade e por ato de improbidade administrativa	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
imposto_sobre_servicos_qualquer_castro.pdf	127.02 kB	PDF	Visualizar

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