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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGomes, Magno Federici
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationGOMES, Magno Federici. Inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada ao Sistema Nacional de Avaliação de educação Superior. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 15, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35742>. Acesso em: 7 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35742
dc.description.abstractApresenta o estudo da inaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada nos procedimentos administrativos avaliativos de Instituições de Ensino Superior, tendo em vista o ordenamento jurídico-educacional brasileiro.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDe jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDelegação legislativa, Brasilpt_BR
dc.subjectEnsino superior, avaliação, Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas, Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica educacional, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCurso superior
dc.subject.otherEducação superior
dc.subject.otherEnsino de terceiro grau
dc.subject.otherEnsino universitário
dc.subject.otherEducação
dc.titleInaplicabilidade da teoria da delegação legislativa disfarçada ao Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superiorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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inaplicabilidade_teoria_delegacao_gomes.pdf536.91 kBPDFVisualizar

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