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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRigolin, Ivan Barbosa-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citation- Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 87, mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.citation- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 5, n. 49, p. 447-450, maio 2009.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35790-
dc.description.abstractDefende a não aplicação de algumas penas previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, à modalidade de licitação pregão. Aborda a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu o pregão, e o Decreto n. 5.450, de 2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.publisherGovernet-
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectPregão eletrônico, legislação, análisept_BR
dc.subjectPregão presencial, legislação, análisept_BR
dc.subjectSanção administrativapt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.titlePregão eletrônico não admite as penas da Lei nº 8.666/93pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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