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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrazuna, José Luis Ribeiro
dc.date.issued2009-10
dc.identifier.citationBRAZUNA, José Luis Ribeiro. Lei complementar nº 123/2006: inconstitucionalidade dos benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 94, out. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35829>. Acesso em: 17 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35829
dc.description.abstractAvalia a constitucionalidade dos benefícios criados pela da Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, em favor das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectLicitação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectPequena empresa, licitação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectMicroempresa, licitação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, análise, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006]
dc.subject.otherEmpresa de pequeno porte
dc.subject.otherEmpresa pequena
dc.subject.otherEPP
dc.titleLei complementar nº 123/2006 : inconstitucionalidade dos benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_complementar_inconstitucionalidade_beneficios.pdf228.26 kBPDFVisualizar

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