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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAndreato, Danilo
dc.date.issued2010-12
dc.identifier.citationANDREATO, Danilo. Ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP): nulidade absoluta ou relativa?. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 39, dez. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35862>. Acesso em: 17 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35862
dc.description.abstractVerifica se, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar corresponde a nulidade absoluta ou relativa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de doutrina da 4ª Regiãopt_BR
dc.subjectCrime funcional, Brasilpt_BR
dc.subjectNulidade (direito), Brasilpt_BR
dc.subjectInquérito policial, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)], legislaçãopt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941]
dc.subject.otherAgente público
dc.titleAusência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP) : nulidade absoluta ou relativa?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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ausencia_notificao_acusado_andreato.pdf34.97 kBPDFVisualizar

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