Hermenêutica filosófica, fenomenologia e as infrações administrativas disciplinares : entre a proibição de excesso e a proibição de proteção deficiente

Abstract

Estuda os preceitos fundamentais da hermenêutica filosófica, da fenomenologia e a aplicabilidade dessas teorias na análise das infrações administrativas disciplinares no intuito de balizar a atuação da Administração Pública nos contornos do Estado Democrático de Direito.