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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Camila Maia Pyramo
dc.date.issued2009-08
dc.identifier.citationCOSTA, Camila Maia Pyramo. Legitimidade da cobrança de preço público pela utilização privativa de bem público por particular. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 92, ago. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35934>. Acesso em: 22 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35934
dc.description.abstractTrata da cobrança pela utilização de certos bens públicos por particulares para o exercício de atividade econômica. Defende que tal cobrança é legal e constitucional, uma vez que encontra amparo na legislação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectEspaço urbano, preço, cobrança, Brasilpt_BR
dc.subjectEspaço urbano, cobrança, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectUso do solo, preço, cobrança, Brasilpt_BR
dc.subjectUso do solo, cobrança, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.titleLegitimidade da cobrança de preço público pela utilização privativa de bem público por particularpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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legitimidade_cobranca_preco_costa.pdf108.2 kBPDFVisualizar

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