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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorClève, Clèmerson Merlin-
dc.contributor.authorHonório, Cláudia-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citation- Interesse Público, v. 11, n. 55, maio 2009.pt_BR
dc.identifier.citation- Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 5, n. 53, p. 812-824, set. 2009.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35937-
dc.description.abstractAnalisa caso hipotético de lei que determina o aumento considerável de atribuições de órgão da administração pública a partir de determinado momento, verificando se o acréscimo funcional pode, sem a efetiva readequação das condições de trabalho (recursos humanos e materiais), fornecer fundamentos para questionar a legitimidade da norma.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórum-
dc.publisherGovernet-
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leispt_BR
dc.subjectAdministração pública, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectPrincípio da razoabilidadept_BR
dc.subjectEficiência (serviço público)pt_BR
dc.subject.otherGestão pública-
dc.titleInconstitucionalidade decorrente de circunstâncias fáticas e a administração públicapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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inconstitucionalidade_decorrente_circunstancias_cleve_FORUM.pdf173.13 kBPDFVisualizar
inconstitucionalidade_decorrente_circunstancias_cleve_GOVERNET.pdf100.89 kBPDFVisualizar

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