Convênios administrativos celebrados com entidades privadas : necessidade de rediscussão do cabimento de seleção prévia e da possibilidade de aplicação de sanções administrativa[s]

Abstract

Trata dos convênios administrativos celebrados com entidades privadas, destacando alguns problemas existentes nessa relação, como a falta de planejamento estatal. Aborda a atividade administrativa de fomento, a viabilidade da aplicação de sanções aos partícipes particulares e a necessidade de prévia seleção pública para a celebração do convênio administrativo.