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dc.contributor.authorMaidame, Márcio Manoel-
dc.contributor.authorBim, Eduardo Fortunato-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, maio 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35947-
dc.description.abstractInvestiga o conflito que existe entre a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal e a determinação contida no artigo 6º da Lei nº 4.717, de 1965, para a formação do polo passivo da ação popular, especialmente após a Emenda constitucional n. 35, de 20 de dezembro de 2001.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectImunidade parlamentarpt_BR
dc.subjectLegitimidade passivapt_BR
dc.subjectAção popularpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.titleA imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popularpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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imunidade_parlamentar_legitimidade_bim.pdf222.95 kBPDFVisualizar
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