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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.date.issued2009-07
dc.identifier.citationMACHADO, Hugo de Brito. Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas - Art. 26-A do Decreto n. 70.235/72. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 56, jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35994>. Acesso em: 21 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35994
dc.description.abstractApresenta questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas. Examina os dispositivos da lei ordinária que estabeleceu regras expressas proibindo as autoridades administrativas a declarar a inconstitucionalidade de leis ou outros atos normativos no âmbito do processo administrativo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectLei ordinária, Brasilpt_BR
dc.titleAlgumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do Decreto n. 70.235/72pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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