Título: | A responsabilidade pela atividade lícita no direito brasileiro |
Autor(es): | Motta, Paulo Roberto Ferreira |
Data de publicação: | 07-2009 |
Resumo: | Apresenta a responsabilidade extracontratual pela atividade lícita do Estado no direito brasileiro. |
Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado, Brasil Responsabilidade extracontratual, Brasil |
Fonte: | MOTTA, Paulo Roberto Ferreira. A responsabilidade pela atividade lícita no direito brasileiro. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 56, jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35995>. Acesso em: 21 fev. 2011. |
Tipo: | Artigo |
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