TítuloO dogma da discricionariedade administrativa : a tensão instaurada entre os poderes Judiciário e Executivo devido às políticas públicas de saúde no Brasil
Autor(es)Limberger, Têmis
Data de publicação09-2009
ResumoAborda as políticas públicas como determinações constitucionais e defende que elas estão sujeitas ao controle judicial.
AssuntosAto administrativo, revisão, Brasil
Discricionariedade, Brasil
Política de saúde, Brasil
Direito à saúde, Brasil
FonteLIMBERGER, Têmis. O dogma da discricionariedade administrativa: a tensão instaurada entre os poderes Judiciário e Executivo devido às políticas públicas de saúde no Brasil. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 57, set. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36002>. Acesso em: 23 fev. 2011.
TipoArtigo
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