Codificação no direito público : entre estabilidade do dogma e o dinamismo da fiscalização

Abstract

Analisa a codificação do direito público. Apresenta seu processo evolutivo e aspectos decorrentes das mutações sociais, políticas, jurídicas e culturais que criam uma nova situação para a sociedade pós-moderna, influenciando drasticamente a atuação do Estado, no tocante à aplicação das políticas públicas.