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dc.contributor.authorMachado, Raquel Cavalcanti Ramos
dc.date.issued2003-05
dc.identifier.citationMACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Refis: adesão voluntária, eficiência da administração e exclusão sumária e unilateral. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 92, p. 47-56, maio 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36031>. Acesso: fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36031
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectTransação tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)
dc.subject.otherREFIS
dc.titleRefis : adesão voluntária, eficiência da administração e exclusão sumária e unilateralpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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