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dc.contributor.authorGomes, Luiz Flávio
dc.date.issued2001-10
dc.identifier.citationGOMES, Luiz Flávio. Refis e suas implicações penais e processuais. Repertório IOB Jurisprudência Civil Processual e Penal, São Paulo, n. 19, p. 399-396, out. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36043>. Acesso: fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36043
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRepertório IOB Jurisprudência Civil Processual e Penal
dc.rightsRestricted access
dc.subjectCrédito tributário, criminalização, Brasilpt_BR
dc.subjectSonegação fiscal, responsabilidade penal, Brasilpt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidade, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, Brasilpt_BR
dc.subject.otherREFIS
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.subject.otherCrime contra a ordem tributária
dc.subject.otherCrime tributário
dc.titleRefis e suas implicações penais e processuais penaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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