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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Ricardo Moraes
dc.date.issued2009-05
dc.identifier.citationSILVA. Ricardo Moraes. FGTS. Prazo quiquenal. Natureza tributária até a Emenda constitucional n° 8/1997. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal de executar o crédito com base na Lei de Execução Fiscal. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, maio 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36172>. Acesso em: 22 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36172
dc.description.abstractAborda o prazo prescricional a que se submete o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente aos fatos geradores anteriores à Emenda Constitucional n. 8, de 14 de abril de 1977. Verifica também se a Caixa Econômica Federal (CEF) dispõe de legitimidade para executar os créditos tributários nos moldes da Lei de Execução Fiscal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasilpt_BR
dc.subjectFundo de Garantia do Tempo de Serviço (Brasil) (FGTS), natureza fiscalpt_BR
dc.subjectDecadência (direito tributário), Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito tributário, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectDívida ativa, cobrança, Brasilpt_BR
dc.subjectCaixa econômica, Brasilpt_BR
dc.subjectLegitimidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.titleFGTS. Prazo quinquenal. Natureza tributária até a Emenda constitucional n° 8/1977. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal de executar o crédito com base na Lei de Execução Fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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