O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pires, Luis Manuel Fonseca	-
dc.date.issued	2009	-
dc.date.issued	2010	-
dc.identifier.citation	- Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009.	pt_BR
dc.identifier.citation	- Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 6, n. 62,p. 512-519, jun. 2010.	-
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36177	-
dc.description.abstract	Aborda os direitos fundamentais ao devido processo legal e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar, especialmente no que diz respeito à defesa técnica, em face do que dispõe a Súmula Vinculante nº 5, do Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	-
dc.publisher	Governet	-
dc.relation.ispartof	Interesse público	pt_BR
dc.subject	Direito de defesa (processo administrativo)	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais	pt_BR
dc.subject	Advogado	pt_BR
dc.subject.other	Bacharel em direito	-
dc.subject.other	Direitos coletivos	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Defesa (processo administrativo)	-
dc.title	O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_fundamental_debate_processo_FORUM.pdf	125.06 kB	PDF	Visualizar
direito_fundamental_debate_pires_GOVERNET.pdf	90.58 kB	PDF	Visualizar

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