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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorJesus, Noel Antonio Tavares de-
dc.date.issued2009-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009.pt_BR
dc.identifier.citationBoletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 5, n. 54, p. 928-937, out. 2009.pt_BR
dc.identifier.citationRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 41, abr. 2010.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36178-
dc.description.abstractTrata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa os efeitos que a Lei de responsabilidade fiscal provoca sobre o referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectConcurso público, nomeaçãopt_BR
dc.subjectDireito subjetivopt_BR
dc.subjectDespesa de pessoalpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]-
dc.titleO direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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direito_subjetivo_nomeacao_jesus_FORUM.pdf146.15 kBPDFVisualizar
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