TítuloA inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposa
Autor(es)Harger, Marcelo
Data de publicação11-2009
ResumoTrata da necessidade de adequação dos contornos legais concernentes à improbidade administrativa para que se previnam processos indevidos, formulados com base em conduta desonesta quando caracterizam apenas mera irregularidade.
AssuntosImprobidade administrativa, Brasil
Culpabilidade, Brasil
Moralidade administrativa, Brasil
Probidade administrativa, Brasil
Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]
FonteHARGER, Marcelo. A inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposa. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36186>. Acesso em: 25 fev. 2011.
TipoArtigo
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