TítuloMandado de segurança e a multa diária-astreinte : meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança
Autor(es)Lima, Vanderlei Ferreira de
Data de publicação2009
ResumoEstuda a ação do mandado de segurança, analisado à luz dos meios legais de efetivação de sua tutela jurisdicional.
AssuntosCondenação judicial, Brasil
Liquidação da sentença, Brasil
Decisão interlocutória, Brasil
FonteLIMA, Vanderlei Ferreira de. Mandado de segurança e a multa diária-astreinte: meio legal de coerção indireta para o adimplemento das sentenças concessivas de segurança. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 34, 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36211>. Acesso em: 28 fev. 2011.
TipoArtigo
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