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dc.contributor.authorMukai, Toshio
dc.date.issued2009-02
dc.identifier.citationMUKAI, Toshio. Curiosa legislação: empresas privadas estão submetidas à obrigatoriedade de proceder a licitações públicas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 86, fev. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36247>. Acesso em: 18 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36247
dc.description.abstractApresenta a Lei Federal n. 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre licitações internacionais promovidas tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado. Analisa a legislação que obriga empresas constituintes do setor privado a licitarem de acordo com normas de direito público.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectEmpresa privada, Brasilpt_BR
dc.subjectLicitação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectConcorrência pública, Brasilpt_BR
dc.titleCuriosa legislação : empresas privadas estão submetidas à obrigatoriedade de proceder a licitações públicaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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