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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.issued2008-09
dc.identifier.citationMARTINS, Ives Gandra da Silva. Lei n. 10.833/03 - Regime jurídico da COFINS para transporte coletivo de qualquer natureza - Restrição da SRFB na regulação, não constante de lei - Inconstitucionalidade do ato normativo. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, n. 35, set. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36298>. Acesso em: 2 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36298
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractParecer sobre o recolhimento dos impostos PIS e CONFINS de empresas privadas de transporte coletivo rodoviário. Aborda o regime de recolhimento aplicado sobre as empresas, regime da cumulatividade e regime da não-cumulatividade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectTransporte coletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectPolítica de transporte, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de transporte, Brasilpt_BR
dc.subjectReceita tributária, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito de transporte
dc.subject.otherTransporte (direito civil)
dc.subject.otherTransporte (direito comercial)
dc.titleLei n. 10.833/03 : regime jurídico da COFINS para transporte coletivo de qualquer natureza : restrição da SRFB na regulação, não constante de lei : inconstitucionalidade do ato normativopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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lei_regime_juridico_martins.pdf196.03 kBPDFVisualizar

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