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dc.contributor.authorPeixoto, Bolivar Viegas
dc.date.issued1996-10
dc.identifier.citationPEIXOTO, Bolívar Viégas. O efeito vinculante das súmulas dos tribunais. Revista LTr, São Paulo, v. 60, n. 10, p. 1331 – 1332, out. 1996.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36309
dc.descriptionACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted acess
dc.subjectEfeito Vinculante, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal Superior, Sumula, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudencia, Brasilpt_BR
dc.subject.otherS´mula vinculante
dc.titleO efeito vinculante das súmulas dos tribunaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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