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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Samir José Caetano
dc.date.issued2007-04
dc.identifier.citationMARTINS, Samir José Caetano. A regulamentação da súmula vinculante: lei n° 11.417/2006. Revista Dialética de Direito Processual (RDDP), São Paulo, n. 49, p. 130-140, abr. 2007.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36322
dc.descriptionACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted acess
dc.subjectSúmula vinculante, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectIntervenção de terceiros, Brasilpt_BR
dc.subjectLegitimidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSúmula vinculante
dc.subject.otherIntervenção (processo civil)
dc.subject.otherParticipação de terceiros no processo
dc.titleA regulamentação da súmula vinculante : lei nº 11.417/2006pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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A_Regulamentação_da_Súmula_Vinculante.pdf84.22 kBPDFVisualizar

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