O efeito vinculativo das súmulas e enunciados

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Maciel Júnior, Vicente de Paula
dc.date.issued	1994
dc.identifier.citation	MACIEL JÚNIOR, Vicente de Paula. O efeito vinculativo das súmulas e enunciados. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, v. 34, n. 34, p. 159 – 170, 1994.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36331
dc.description	ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted acess
dc.subject	Jobim, Nelson	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência, Brasil	pt_BR
dc.subject	Súmula, Brasil	pt_BR
dc.subject	Federalismo, Brasil	pt_BR
dc.subject	Common Law	pt_BR
dc.subject	Efeito vinculante, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Súmula vinculante
dc.subject.other	Federalismo (direito constitucional)
dc.subject.other	Sistema federal
dc.title	O efeito vinculativo das súmulas e enunciados	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
O Efeito Vinculativo das Súmulas e Enunciados.pdf	147.08 kB	PDF	Visualizar

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